Portaria PGR/MPF nº 852, de 6 de setembro de 2017

Abstract

Aplica à Kaluah Comércio e Serviços Ltda-ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c os itens 2.1.2, 2.6 e 10.2 do edital do pregão eletrônico PR/PE nº 33/2016.