Portaria PGR/MPU nº 122, de 29 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2016. Seção 1, p. 383.
Abstract
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)