Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CENPROT-RJ) [2026]

Abstract

Estabelecer a cooperação entre os partícipes e disciplinar o procedimento destinado ao protesto, nos Tabelionatos de Protesto do Estado do Rio de Janeiro, de certidões de penas pecuniárias não pagas, extraídas de processos judiciais e de autuações administrativas do Ministério Público Federal.