Resolução PRAC nº 1, de 28 de junho de 2019
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Publisher
DMPFe, Administrativo de 23/07/2019, p 22.
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os Ofícios na Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)