Portaria 2ª CCR nº 6, de 12 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Determina a autuação de documentação como PA eletrônico e registro no Sistema Único com posterior publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)