Portaria PGR/MPU nº 64, de 23 de julho de 2019
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DOU, Brasília, DF, 24 jul. 2019. Seção 1, p. 91.
Resumo
Contenção dos valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)