Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022
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DOU, Brasília, DF, 10 maio. 2022. Seção 1, p. 138.
Abstract
Dispõe sobre a criação de ofícios socioambientais na Amazônia, no âmbito do Ministério Público Federal, distribui os respectivos ofícios e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)