3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) [2023]

Abstract

Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a CVM - Comissão de Valores Mobiliários e o MPF - Ministério Público Federal que tem por objeto a : prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica celebrado em 8 de maio de 2008, com o primeiro aditamento em 8 de maio de 2013 e o segundo aditamento em 4 de maio de 2018.