Portaria PGR/MPF nº 1.010, de 25 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 27 set. 2017. Seção 2, p. 43.
Resumo
Delega competência ao Vice-Procurador-Geral da República, LUCIANO MARIZ MAIA, ao Secretário da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça, ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, e à Procuradora Regional da República RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, para receberem mandados de intimação oriundos do Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente nas investigações e ações penais originárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)