Portaria PRR4 nº 192, de 7 de outubro de 2014
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DMPF-e, Administrativo de 09/10/2014, p. 17
Abstract
Delega competência aos servidores LUIS ALBERTO CASTRO LIVI e MARIA PAPADOPOULOS para tratar junto à Receita Federal do Brasil das questões referentes ao Processo nº 11080.732539/2013-28, bem como realizar consultas de Situação Geral para Baixa de Empresa, consultas a Restrições de CND Corporativa, consultas CCORGFIP ¿ Consulta de Valores a Recolher X Valores Recolhidos, e eventuais procedimentos necessários para a efetivação da mudança do CNPJ da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)