Portaria PRSC nº 122, 16 de março de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 77.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina, a Portaria PGR/MPU nº 60, de 12 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)