Ato de Retificação PRRS nº 75, de 26 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 72.
Resumo
Retifica PORTARIA PR/RS Nº 864, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)