Portaria PRES nº 180, de 21 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio. 2015. Caderno Administrativo, p. 52.
Abstract
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo ao respectivo Secretário Estadual, na forma prevista no art. 34 do Regimento Interno Administrativo do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)