Portaria PRRJ nº 1520, de 12 de novembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 144.
Resumo
Converter o procedimento preparatório em referência em INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de apurar a existência de possível lesão ao direito à qualidade do atendimento ao cidadão,especificamente no que se refere ao atendimento prestado pelos agentes da Receita Federal no Rio de Janeiro, Posto Castelo, determinando a realização das seguintes diligências:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)