Portaria PRPR nº 574, de 18 de outubro de 2007
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BSMPF-e, Ano XXI, nº 20, 2ª quinzena out. 2007, p. 81.
Resumo
Estabelece a distribuição automática de procedimentos administrativos de matéria criminal na sede desta PRPR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)