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Enunciado 7CCR nº 8, de 14 de maio de 2019

dc.contributor.editor7ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:42:34Z
dc.date.created2019-05-14
dc.date.start2019-05-14
dc.description.abstractO Ministério Público Federal possui atribuição para a persecução penal dos crimes de tortura e maus-tratos cometidos contra civis por militares da União, no exercício da função.
dc.description.number8
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326950
dc.titleEnunciado 7CCR nº 8, de 14 de maio de 2019
dc.typeEnunciado

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