Portaria PRRO nº 98, de 11 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2019. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Torna sem efeito o item 7 da Portaria nº 94, de 03 de junho de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)