Portaria PRMG nº 416, de 12 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Designa Procuradora da República para atuar em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no Anexo Único da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)