Portaria PGE nº 26, de 21 de junho de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2024. Seção 1, p. 158.
Abstract
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)