Portaria PRCE nº 246, de 12 de junho de 2015
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DMPFe, Administrativo de 15/06/2015, p. 26.
Resumo
Alterar o Art. 1º da PORTARIA/ GAB/CHEFIA Nº 232/ 2015 quanto ao critério de disposição dos ofícios das Procuradorias da República nos Municípios.
Status da norma
Revogada