Termo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República na Bahia (PRBA) e o Banco do Brasil S/A (BB) [2024]

Abstract

Regulamenta o estabelecimento, pelo Banco do Brasil S/A, dos critérios para abertura de contas-depósito específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela PR/BA, bem como viabilizar o acesso da PR/BA aos saldos e extratos das contas abertas.