Portaria PRCE nº 664, de 16 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Designa Comissão para conduzir o Processo de Responsabilização em face da empresa Real Energy Ltda.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)