Portaria PRSE n° 77, de 20 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Torna sem efeito as Portarias nº 58 e 75/2017 referente à designação da Procuradora da República Antonélia Carneiro Souza para substituição de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)