Portaria PRSP nº 547, de 17 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 de novembro de 2020. Caderno Extrajudicial. p. 22.
Resumo
Revogar a Portaria 499 de 17 de agosto de 2018
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)