Portaria PRPR nº 357, de 24 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5001324-87.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)