Portaria PRR1 nº 26, de 3 de junho de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, nº 11, 1ª quinz.jun. 2009, p.66.
Resumo
Altera a Portaria nº 13, de 15 de fevereiro de 2008, publicada no BOLETIM DE SERVIÇO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nº 3, da primeira quinzena de fevereiro de 2008, páginas 43 a 47, para acrescentar os parágrafos segundo e terceiro ao seu artigo 4º, passando avigorar com a seguinte redação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)