Portaria PRRR n° 72, de 28 de novembro de 2012
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
BSMPF de 15/12/2012, p. 224
Resumo
Institui, para fins de substituição das audiências designadas, a distribuição dos processos judiciais finalizados com numeração anterior ao dígito verificador, segundo o critério de antiguidade na carreira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)