Crime de importunação sexual praticado em transporte público
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Ministério Público Federal
Abstract
O presente artigo apresenta projetos e políticas adotadas no âmbito municipal e estadual com fito em apontar as atuais medidas extrapenais adotadas pelo Poder Público para combater e prevenir os crimes sexuais.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.