Portaria 7CCR nº 14, de 8 de setembro de 2020
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Resumo
RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo de coordenação, com o objetivo de acompanhar a fiscalização do cumprimento do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, em atenção às recomendações expedidas pelo MNPCT, relativas à presença de agente de custódia e/ou policial durante a realização de exames de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)