Portaria PRBA n° 140, de 5 de maio de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 49.
Abstract
Altera a Portaria PR/BA Nº 145, de 29 de abril de 2024, e da nova redação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)