Portaria PRRS nº 60, de 22 de janeiro de 2015

Abstract

Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.