Portaria PRPR nº 330, de 17 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Abstract
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame de eventual cabimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), nos autos 5003383-82.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)