Portaria PRSP nº 543, de 22 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 de outubro de 2020. Caderno Administrativo. p. 43.
Resumo
Altera a Portaria nº 400, de 26 de agosto de 2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)