Portaria PRES nº 17, de 21 de janeiro de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Altera Portaria PRES n.º 310, de 06 de dezembro de 2018, que designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios da PRES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)