Portaria PRPR nº 204, de 17 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)