Portaria PRAP nº 228, de 2 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Retifica a redação do caput do artigo 5º, bem como de seu parágrafo único, da Portaria PR-AP nº 222, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº. 184/2023 - Administrativo, de 29 de setembro de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)