Portaria PRTO nº 93, de 16 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2019.Caderno Administrativo, p.65.
Resumo
Dispõe sobre o Plantão Processual e Administrativo durante o
recesso forense de 2019/2020, no âmbito do Ministério Público
Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)