Portaria PRRS nº 404, de 4 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 50.
Abstract
Designa Doutora Andréia Rigoni Agostini, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)