Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 3, de 27 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Determina a instauração de Procedimento Administrativo proveniente da Notícia de Fato nº 1.16.000.002883/2018-12 que deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser
sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)