Portaria PRPR nº 521, de 26 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5016299-63.2025.4.04.7009, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)