Portaria 3CCR nº 13, de 5 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 161.
Resumo
Resolve instaurar Procedimento Administrativo de Acompanhamento dos aspectos concorrenciais referentes ao novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros - TRIP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)