Portaria PRCE n° 90, de 10 de fevereiro de 2014
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Extrajudicial de 11/02/2014, p. 52.
Resumo
Disciplina os critérios para remessa de processos à Polícia Federal e Justiça Federal.
Status da norma
Revogada