Portaria PRMA n° 96, de 11 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 15
Resumo
Disciplina o porte de arma de fogo dos agentes de segurança institucional, no
âmbito da Procuradoria da República no Maranhão e PRM's e confere eficácia
à Portaria SG/MPF nº 2, de 23 de abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)