Portaria PRPR nº 740, de 10 de outubro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 13/10/2016, p. 45.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados na portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)