Portaria PRGO nº 149, de 26 de novembro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 28 nov. 2012. Seção 2, p. 67
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)