Portaria PRMG nº 503, de 23 de outubro de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 27/10/2015, p. 21.
Resumo
Designar os servidores para constituírem a Comissão Permanente de Supervisores Documentais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, competindo-lhes a averiguação da regularidade documental e fiscal dos contratos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)