PORTARIA PGR/MPF nº 84, de 05 de outubro de 2016
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Publicado no DMPF-e, Brasílias, DF, 06 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Constitui Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no Memorando nº 70/2016/SESOT, e memorando /SE/PRAC nº 35/2016, que relata possível infração tipificada nos arts. 116 e 117 da Lei 8.112/90, por parte do servidor desta procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)