Portaria PRMG nº 76, de 24 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 25, de 23 de janeiro de 2017, publicada no DMPF-e - Administrativo, de 24/01/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)