Portaria PRRR nº 76, de 14 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2018. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Institui Comissão de Sindicância Disciplinar Acusatória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)