Portaria PFDC nº 53, de 23 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo eletrônico, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das Atividades e Assuntos Correlatos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)